A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3817/24, que propõe a criação de um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo é garantir que essas empresas paguem uma tributação mínima de 15% sobre seus lucros, conforme as diretrizes do acordo global para evitar a erosão da base tributária, conhecido como Regras GloBE.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães, replica a Medida Provisória 1262/24 e estabelece que o adicional se aplicará a grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões). Para que a cobrança seja devida, a empresa precisa ter registrado esse faturamento em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores ao cálculo da tributação. A medida visa aumentar a efetividade do sistema tributário brasileiro, alinhando-se às normas internacionais.
Se aprovado, o adicional será aplicado a partir do ano fiscal de 2025, com pagamento devido até o último dia do sétimo mês após o encerramento de cada ano fiscal. A proposta ainda está em fase de análise, e mais informações sobre os detalhes e o andamento da tramitação serão divulgadas em breve.
