A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, enviado pelo Senado, que propõe a criação de um programa para o pagamento das dívidas dos estados com a União. O programa permitiria a cessão de créditos tributários e imóveis como forma de pagamento, além de estabelecer o parcelamento da dívida em 30 anos. A medida visa ajudar os estados a regularizarem suas pendências financeiras com o governo federal.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, apresentou um substitutivo que inclui várias modificações que beneficiam os estados devedores. Entre as mudanças, está a inclusão de um dispositivo que autoriza o governo federal a executar despesas relacionadas ao serviço da dívida, assim como obrigações constitucionais e legais, caso o orçamento não seja publicado até 31 de dezembro. Essa medida visa garantir a continuidade do funcionamento do governo, mesmo sem a aprovação do orçamento anual.
O projeto ainda está em análise e pode passar por mais modificações antes de sua aprovação final. A proposta tem gerado discussões, pois envolve uma série de aspectos financeiros e fiscais que podem impactar diretamente a relação entre os estados e a União. Acompanhe mais informações sobre o andamento dessa proposta em breve.
