A Câmara dos Deputados apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a legalidade das emendas parlamentares de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões. No documento, elaborado em resposta ao ministro Flávio Dino, a Casa afirmou que seguiu pareceres técnicos do Poder Executivo e que as indicações foram realizadas de acordo com orientações dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. Além disso, ressaltou que as novas diretrizes legais para emendas desse tipo entram em vigor apenas em 2025, o que isentaria o Congresso de eventuais descumprimentos em 2024.
A Câmara reforçou que as emendas foram aprovadas por comissões ao longo do ciclo legislativo e que não têm caráter impositivo, sendo realizadas conforme os trâmites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O órgão questionou o motivo de apenas a Câmara ser chamada a se manifestar diante do STF, quando o Senado seguiu procedimentos semelhantes. Também destacou que o orçamento é uma prerrogativa do Legislativo e que todas as decisões foram baseadas em normativas previamente aprovadas.
A controvérsia em torno das emendas gerou atritos entre os poderes Legislativo e Judiciário, especialmente após a suspensão do pagamento dos recursos pelo STF. A decisão foi motivada por questionamentos sobre transparência e rastreabilidade das verbas. Enquanto isso, a Câmara segue defendendo que não há irregularidades no processo e solicitou revisão da suspensão, reafirmando que os procedimentos adotados se alinham às orientações técnicas e legais vigentes.
