O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei (PL 364/2024), que altera a estrutura administrativa do Legislativo e cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), no valor de cerca de R$ 15,5 mil mensais. A cota será destinada a gastos específicos com a execução de atividades parlamentares, incluindo despesas com combustíveis, manutenção de escritório político, e consultorias para elaboração de projetos, entre outras. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar os gastos para ter direito ao ressarcimento, e não serão acumuláveis de um mês para o outro.
A proposta também prevê a criação de novas funções e assessorias no âmbito da Câmara, necessárias para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para atender ao aumento da demanda por serviços à população. Entre as novas estruturas estão a criação de cargos na área de governança, segurança, ouvidoria, e controladoria, bem como a transformação de algumas funções existentes, como a Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt), em uma diretoria. O custo das novas funções será financiado com recursos próprios do duodécimo, sem impacto orçamentário, e representará um aumento de 5,089% nos gastos com folha de pagamento e manutenção.
O projeto agora segue para sanção do prefeito de Goiânia. A aprovação desta alteração na estrutura administrativa visa melhorar a eficiência do Legislativo local, adaptando a Câmara às novas demandas e exigências legais. Além disso, a cota parlamentar é uma medida que busca garantir a efetividade das atividades do mandato, proporcionando recursos específicos para a execução de funções essenciais.
