A Câmara dos Deputados iniciou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que visa implementar uma série de medidas para reduzir as despesas obrigatórias do governo federal. Entre as principais propostas estão a diminuição gradual do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a limitação na vinculação de receitas a despesas, com o objetivo de garantir que esses gastos não ultrapassem os limites definidos pelo arcabouço fiscal. A PEC busca proporcionar maior espaço para as despesas discricionárias, que são aquelas em que o governo tem liberdade para decidir se realiza ou não.
A proposta, que faz parte da estratégia do governo para controlar o crescimento dos gastos públicos, está sendo analisada em conjunto com a PEC 31/07, que trata de temas semelhantes. Para acelerar sua tramitação, a PEC 45/24 recebeu uma emenda do deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio de grandes bancadas parlamentares. Essa emenda traz modificações, especialmente em relação aos gastos com o Fundeb e o controle de supersalários no funcionalismo público.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos de votação. Caso aprovada, a medida terá um impacto significativo nas finanças do governo, com potencial para reformular o funcionamento de algumas políticas públicas, particularmente as que envolvem despesas obrigatórias e programas sociais.
