A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações detalhadas para contestar o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão referentes ao Orçamento de 2024. A decisão de suspensão, determinada pelo ministro Flávio Dino, levantou dúvidas sobre a legalidade das indicações e aprovações dessas emendas, especialmente sobre a existência de valores não discutidos pelas comissões antes de serem incluídos no documento enviado ao Executivo. A Advocacia da Câmara defendeu a regularidade do procedimento, apontando que todas as etapas foram documentadas e publicadas, além de argumentar que líderes partidários agiram com base em pareceres jurídicos consistentes.
O STF solicitou esclarecimentos sobre o rito de aprovação das emendas, incluindo detalhes sobre eventuais alterações após reuniões das comissões, a aplicação da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional e a legitimidade do ofício que consolidou as indicações. Essas perguntas buscam garantir transparência na distribuição dos recursos e verificar se foram respeitadas as normas previstas para o processo legislativo. Flávio Dino enfatizou a importância de detalhar as regras usadas na aprovação e apontou para possíveis inconformidades no ofício editado pela Câmara.
Desde agosto, há um esforço do STF para promover maior transparência na gestão de emendas parlamentares, incluindo a divulgação de informações sobre quem indicou os valores, os destinos dos recursos e como serão utilizados. A Câmara, por sua vez, reforçou sua posição de que o processo seguiu os trâmites legais e destacou a necessidade de espaço interpretativo frente à complexidade das normas em vigor. O debate aponta para a busca de um modelo mais claro e objetivo de regulamentação para futuras liberações de verbas.
