A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o regime de urgência para o Projeto de Lei 4277/24, que propõe a permanência de dois mecanismos tributários com prazo de validade até 31 de dezembro. O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca consolidar um crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior e a consolidação dos resultados de controladas, com o intuito de evitar a dupla tributação e assegurar a competitividade das multinacionais brasileiras.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, acelerando seu processo de análise. A medida visa garantir a continuidade de benefícios fiscais considerados essenciais para as empresas que operam em mercados internacionais.
Esses incentivos fiscais são vistos como fundamentais para manter as condições competitivas das multinacionais brasileiras frente a empresas estrangeiras, mas a aprovação do projeto gerou debates sobre os impactos fiscais e a transparência na concessão desses benefícios. A proposta ainda precisa passar por mais etapas legislativas antes de ser sancionada.
