A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/24), com 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, ainda passará por uma nova análise de destaques antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os principais pontos abordados estão a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a criação de novas regras para compras internacionais e a vinculação de pagamentos ao sistema de arrecadação.
O relator do projeto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, endossou a maior parte das modificações feitas pelo Senado, incluindo a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas e a redução de 30% na alíquota para serviços veterinários e planos de saúde animal. Durante sua explanação, Lopes justificou algumas mudanças, como a manutenção da alíquota geral de 26,5%, com o impacto mínimo de 0,07% para o imposto sobre bebidas açucaradas.
Este projeto é o primeiro dos que buscam regulamentar a reforma tributária, que foi iniciada com a Emenda Constitucional 132, de 2023. A reforma trata da tributação sobre o consumo, mas outras propostas ainda estão em andamento, como as relacionadas à tributação da renda e do patrimônio. A expectativa é que o texto seja aprovado de forma definitiva nos próximos dias, com mais mudanças previstas, especialmente para ajustes no sistema fiscal do país.
