A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o regime de urgência para duas propostas do ajuste fiscal apresentadas pelo Ministério da Fazenda. O regime de urgência permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. As duas iniciativas envolvem mudanças no sistema fiscal e nos ajustes das despesas com o salário mínimo, conforme o novo arcabouço fiscal.
O primeiro projeto de lei, PLP 210/24, autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas, visando aprimorar o arcabouço fiscal (LC 200/23). O segundo, PL 4614/24, busca ajustar o aumento do salário mínimo dentro dos limites do novo arcabouço fiscal, com reajustes previstos entre 0,6% e 2,5%, garantindo um ganho real, mas controlado, acima da inflação.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, afirmou que as discussões sobre o mérito dos projetos ocorrerão na próxima semana, enquanto o regime de urgência foi aprovado como um sinal de responsabilidade do Congresso com o país. Guimarães também mencionou que, em breve, resolverá a questão da execução das emendas parlamentares, que considera legítimas, sem aprofundar discussões sobre a sua tramitação neste momento.
