A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4), o regime de urgência para dois projetos de lei complementar que fazem parte de um pacote de ajuste fiscal. O primeiro projeto inclui a implementação de gatilhos fiscais e a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares. A proposta, que visa reforçar o controle das despesas do governo, também permite a concessão de incentivos fiscais em caso de déficit público e limita o aumento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano, se houver uma redução nas despesas não obrigatórias.
O segundo projeto, que também recebeu aprovação para tramitação urgente, altera as regras de reajuste do salário mínimo e prevê uma revisão detalhada do programa Bolsa Família. A principal mudança proposta é a limitação do aumento real do salário mínimo a 2,5% ao ano, conforme as novas diretrizes do arcabouço fiscal. Os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, o que acelera o processo legislativo.
Além disso, o projeto que inclui o bloqueio de emendas parlamentares retoma uma medida já discutida anteriormente, mas retirada durante a votação final de outro projeto. O governo busca agora incluir a possibilidade de restringir a alocação de recursos para emendas de parlamentares, em sintonia com o controle sobre outras despesas do Executivo. Outra proposta importante no pacote é o uso de recursos de fundos nacionais para a redução da dívida pública até 2030, o que, segundo dados do Tesouro Nacional, pode resultar em um superávit de R$ 45 bilhões até o fim deste ano.
