A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata do compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em casos de separação de casais. O projeto visa garantir que, em caso de dissolução do casamento ou união estável, o juiz determine o compartilhamento equilibrado tanto da convivência quanto dos custos relacionados ao animal, quando não houver acordo entre as partes. O texto aprovado considera o animal de estimação como propriedade comum quando ele passa a maior parte de sua vida no contexto da união.
O projeto, que tramita de forma conclusiva, estabelece que, se houver risco de violência doméstica ou maus-tratos contra o animal, o juiz poderá decidir pela perda da posse do animal por parte do agressor. Além disso, a proposta prevê que as despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade do tutor que ficar com o animal, enquanto os custos com serviços veterinários serão divididos igualmente entre os ex-companheiros. O projeto também detalha os critérios para o compartilhamento da custódia, levando em consideração o ambiente e as condições oferecidas por cada parte.
Caso um dos tutores não cumpra repetidamente os termos acordados para a custódia compartilhada, ele poderá perder a posse do animal, sem direito a indenização. A proposta foi relatada pelo deputado Ricardo Ayres e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário. A medida visa resolver questões jurídicas que envolvem animais de estimação, reconhecendo a importância desses seres nas dinâmicas familiares.
