A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa fortalecer o combate ao crime organizado transnacional, com foco em facções criminosas. A proposta, que segue agora para o Senado, cria uma nova estrutura chamada Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional. O projeto busca integrar as ações federais e estaduais, mas com um modelo que permite aos estados maior poder de decisão nas deliberações sobre o combate ao crime, com 51% dos votos atribuídos a eles, e 49% à União. A medida gerou protestos entre parlamentares governistas, que argumentaram que ela subverte a ordem federativa e enfraquece a centralização de ações de segurança.
A proposta também inclui a criação de uma Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa), que estabelece excludentes de ilicitude para agentes infiltrados nas operações contra facções. Com isso, agentes de segurança pública poderiam se isentar de responsabilidade criminal, caso cometam infrações durante as investigações, desde que não as comuniquem imediatamente. Essa parte do projeto foi criticada por governistas e pelo Ministério da Justiça, que apontaram o risco de permitir abusos e arbitrariedades por parte das autoridades, violando princípios fundamentais como o da legalidade.
O projeto foi votado no mesmo período em que a Câmara discutia outros temas relacionados à segurança pública, como a anistia a armas ilegais e a liberação de posse de armas para pessoas investigadas. Apesar das controvérsias e das críticas, os defensores do projeto argumentam que ele é uma resposta necessária à crescente ameaça de facções criminosas transnacionais, e que pode fortalecer a atuação do Brasil no enfrentamento do crime organizado, tanto no país quanto em suas fronteiras.
