A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de dezembro o Projeto de Lei 3199/24, que visa garantir o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, com base em convênios e acordos de cooperação técnica entre as prefeituras e as secretarias estaduais de Segurança Pública. O texto foi relatado pelo deputado Coronel Meira, que destacou a importância do porte de arma para a segurança dos guardas municipais durante o exercício de suas funções. Atualmente, a legislação permite o porte de arma de forma geral, sem determinar a responsabilidade dos municípios na implementação dessa medida.
A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, tornando obrigatória a criação de programas de capacitação e a troca de informações entre as guardas e as secretarias de Segurança Pública. A medida visa fornecer aos guardas municipais não só os recursos necessários, mas também o treinamento adequado, com o objetivo de melhorar as ações preventivas e repressivas no combate à criminalidade. Para os defensores do projeto, a mudança é essencial para garantir a proteção dos profissionais e, consequentemente, da sociedade.
Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisa ser ratificado pelo Senado antes de se tornar lei. O autor da proposta, deputado Sargento Portugal, argumenta que a medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, tornando os prefeitos responsáveis por garantir que os guardas municipais estejam adequadamente armados, capacitados e preparados para enfrentar situações de risco em sua rotina de trabalho.
