A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a favor e 156 contra, o requerimento de urgência para um projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo a 2,5% ao ano, conforme as diretrizes do arcabouço fiscal. A proposta visa racionalizar as despesas públicas e ajustar o crescimento dos gastos obrigatórios à nova legislação fiscal, que estabelece um limite de 70% da variação da receita. A medida deve gerar uma economia de cerca de R$ 15 bilhões entre 2025 e 2026, devido ao aumento do PIB de 2023, que foi revisto de 2,9% para 3,2%. A expectativa inicial era uma economia menor, de R$ 2,2 bilhões em 2025, mas a revisão das projeções ampliou esse valor.
Além da limitação do reajuste do salário mínimo, o projeto de lei também inclui outras mudanças nas políticas sociais. Entre elas, destaca-se a alteração nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa a considerar a soma da renda de todos os membros da família, restringindo a concessão para quem possui bens acima de um certo valor. O governo estima uma economia anual de R$ 2 bilhões com essa mudança. O texto também introduz a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão de benefícios de seguridade social, com a expectativa de gerar uma economia de R$ 2,5 bilhões por ano.
Outras modificações no projeto incluem mudanças no Bolsa Família e no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além da regulamentação do Proagro, que passará a respeitar a disponibilidade orçamentária. Essas medidas visam conter o crescimento das despesas públicas, com estimativas de economias adicionais de R$ 2 bilhões em 2025 e até R$ 1,5 bilhão em 2026. O pacote de medidas, que integra o ajuste fiscal do governo, está sendo negociado no Congresso, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães, destacou a importância de avançar na discussão sobre emendas parlamentares para garantir o apoio necessário.
