A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa fortalecer os estados no combate ao crime organizado transnacional. A proposta cria uma associação interfederativa, onde as decisões serão tomadas por um colegiado, sendo 49% dos votos atribuídos à União e 51% aos estados e Distrito Federal. A iniciativa, no entanto, tem gerado controvérsias, com críticas de parlamentares governistas que alegam que ela subverte o Pacto Federativo e concede poder de decisão excessivo aos governos estaduais. O projeto segue agora para o Senado.
O Ministério da Justiça emitiu parecer contrário à proposta, apontando graves inconstitucionalidades, como a falta de regras claras para definir a competência das autoridades envolvidas. Além disso, a pasta expressou preocupações sobre a autonomia do Ministério Público e a possibilidade de conflitos entre os MPs federais e estaduais. A proposta também inclui uma regra controversa de isenção de responsabilidade para agentes infiltrados, permitindo que esses profissionais não sejam responsabilizados por crimes cometidos durante as operações. O Ministério da Justiça considera que isso poderia abrir margem para arbitrariedades.
O projeto foi aprovado no mesmo momento em que o governo federal estava promovendo a PEC da Segurança, que busca ampliar a participação da União no combate ao crime organizado. Apesar das divergências, a aprovação do projeto na Câmara foi vista por seus apoiadores como um passo importante para fortalecer a atuação no enfrentamento de facções criminosas, especialmente aquelas com atuação internacional. A discussão sobre a cooperação entre os diferentes níveis de governo continua a ser um tema central no debate sobre segurança pública no Brasil.
