A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a portabilidade salarial automática e o débito automático de empréstimos entre instituições financeiras. O Projeto de Lei 8184/17, que segue para o Senado, obriga as instituições bancárias a oferecerem a opção de portabilidade salarial automática por meio de canais digitais, facilitando a transferência do salário para a conta de movimentação do beneficiário em outro banco. A proposta visa promover maior liberdade de escolha ao cliente e democratizar o acesso ao crédito, favorecendo principalmente as instituições bancárias menores.
O texto também garante ao tomador de empréstimos o direito de solicitar o débito automático das parcelas do crédito contraído, mesmo que a instituição seja diferente da que mantém a conta. No entanto, a execução do débito dependerá de autorização expressa do cliente, e o banco que realiza o débito deverá informar ao tomador de crédito sobre os valores descontados, incluindo encargos e juros aplicáveis. As instituições financeiras também deverão permitir o cancelamento do contrato de crédito sem custos adicionais, caso o cliente não concorde com aumentos de juros ou mudanças nos termos do acordo.
Além disso, o projeto reforça os direitos do consumidor ao assegurar maior transparência nas operações de crédito, como a necessidade de informar o custo efetivo total do empréstimo e as taxas de juros, especialmente em modalidades rotativas e de crédito pré-aprovado, como cartões de crédito e cheque especial. Mudanças nos termos do contrato, como aumento de taxas, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e com linguagem clara e acessível, garantindo o direito do consumidor de cancelar o contrato imediatamente caso não concorde com as novas condições.
