A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que visa implementar medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias do governo federal. A PEC busca reduzir gastos com programas como o abono do PIS/Pasep, prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e limitar a vinculação de receitas a despesas além dos limites do arcabouço fiscal. A proposta foi aprovada por 348 votos a favor e 146 votos contra, e agora seguirá para o Senado.
A principal intenção da PEC é garantir mais espaço para as despesas discricionárias, permitindo ao governo maior flexibilidade no uso de recursos, enquanto controla gastos com pessoal e programas sociais. O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues, destacou que a reforma fiscal precisa ser realizada com responsabilidade para assegurar a continuidade de projetos sociais sem comprometer a saúde fiscal do país. A proposta também inclui ajustes em áreas como os gastos do Fundeb e regras para evitar a concessão de supersalários.
Um dos pontos polêmicos foi a utilização de recursos do Fundeb para programas de alimentação e saúde escolar. O Plenário rejeitou uma proposta do PSOL que buscava retirar essa permissão, argumentando que a alimentação não deve ser considerada uma despesa educacional. Enquanto a bancada governista defendeu que a medida não prejudica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), opositores questionaram o impacto dessa mudança nas políticas educacionais e nos direitos dos estudantes.
