A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a primeira proposta do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda, com medidas para controlar as finanças públicas. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação de “gatilhos” para limitar o aumento de benefícios fiscais e os gastos com pessoal em caso de déficit nas contas do governo. A proposta também prevê o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas e permite que o governo utilize recursos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
Outro ponto relevante do pacote é a revogação da recriação do DPVAT, o seguro obrigatório para veículos, que havia sido reinstituído este ano e deveria voltar a ser cobrado a partir de 2025. Após intensos debates e uma mudança de postura do governo, o seguro foi novamente retirado da proposta, gerando controvérsia entre os parlamentares. O governo alegou que a medida não contava com o apoio necessário e que os governadores não haviam tomado providências para implementar o seguro.
Além das mudanças no seguro obrigatório, o projeto também estabelece restrições para o crescimento de despesas obrigatórias até 2030, incluindo aquelas relacionadas à seguridade social e a servidores públicos. Com as medidas, o governo espera economizar até R$ 375 bilhões até o final da década, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e reduzir o comprometimento do Orçamento com despesas inflexíveis. O pacote agora seguirá para votação no Senado.
