A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (19), o texto-base do pacote fiscal, com 264 votos a favor e 209 votos contrários. A proposta limita o crescimento real do salário mínimo a 2,5% ao ano, alinhado às normas do arcabouço fiscal, e promove mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o projeto exclui alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e propõe modificações nas regras de coabitação e comprovação de patrimônio para a concessão de benefícios assistenciais. A votação prossegue com a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças no texto.
O projeto também estabelece novas exigências para o BPC, como a manutenção do conceito original de pessoa com deficiência e a consideração do grau de deficiência para a elegibilidade. Além disso, inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão e renovação de benefícios de seguridade social, com prazos diferenciados para pessoas em situações de difícil acesso. Outra mudança importante é a retomada da correção do FCDF, que passará a seguir a Receita Corrente Líquida (RCL) em vez do IPCA.
A proposta também traz ajustes para o salário mínimo, que continuará sendo corrigido pela variação do INPC somado ao PIB de dois anos anteriores, mas com um teto de crescimento limitado às regras fiscais do governo. O texto ainda altera parâmetros de permanência no Bolsa Família, estabelecendo novos critérios para famílias unipessoais, e coloca o Proagro sob a dependência de disponibilidade orçamentária. A votação completa ainda está em andamento, e os parlamentares devem avaliar as mudanças sugeridas no plenário.
