A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a facilitar a renegociação de dívidas estaduais com o governo federal. A proposta inclui benefícios como a redução do indexador das dívidas, com um prazo de pagamento estendido para 30 anos. A medida é especialmente relevante para Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que detêm a maior parte das dívidas com a União.
Entre as alterações feitas pela Câmara, destaca-se a ampliação do prazo para adesão ao programa, que passou de 120 dias para até 31 de dezembro de 2025. Estados participantes poderão pagar as dívidas com juros reais reduzidos, chegando a zero, dependendo do volume de ativos transferidos e do investimento em educação. Um cronograma de pagamentos escalonado foi introduzido para Estados no Regime de Recuperação Fiscal, com parcelas começando em 20% no primeiro ano.
O texto também flexibiliza exigências para investimentos em educação profissional e isenta Estados em calamidade de depósitos no Fundo de Equalização Fiscal. Outro dispositivo permite que o Executivo efetue despesas caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada até o início do ano. A proposta retorna ao Senado para análise final.
