A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal, permitindo que juízes imponham períodos de internação de até 20 anos para pessoas inimputáveis, ou seja, aquelas que cometem crimes sem discernimento devido a doenças mentais. O novo texto aumenta significativamente os prazos mínimos de internação, que passam de 1-3 anos para 3-20 anos, com variações específicas para crimes violentos ou que resultam em morte. Essa mudança gerou críticas de parlamentares que consideram os prazos excessivos e afirmam que isso pode comprometer a ideia de tratamento indeterminado.
O projeto também afeta a possibilidade de desinternação, exigindo um cumprimento mínimo de tempo de internação e a realização de perícias a cada três anos, ao invés da avaliação anual ou a qualquer momento, como ocorre atualmente. A proposta é vista como um retrocesso, especialmente pelos defensores da reforma psiquiátrica, que priorizam a reintegração social e tratamentos alternativos, ao invés da institucionalização prolongada em unidades especializadas. O texto reforça a ideia de que a internação deve ser a exceção, não a regra, e que o tratamento deve ocorrer de forma digna e em liberdade, sempre que possível.
Outro ponto de controvérsia é a obrigatoriedade de internação em unidades de custódia psiquiátrica, o que contraria a política de desinstitucionalização implementada no país. A mudança no projeto também se opõe à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2023, que busca o fechamento dos manicômios judiciários e prioriza tratamentos em ambientes mais integrados à sociedade. O debate segue para análise no Senado, com perspectivas de novas discussões sobre as diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil.
