A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o acesso às vagas de estacionamento reservadas para incluir todas as pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação limita esse direito a pessoas com dificuldades de locomoção ou mobilidade reduzida. O texto elimina essas restrições, garantindo maior abrangência ao uso das vagas específicas.
A proposta, apresentada inicialmente pela deputada Amália Barros (MT), já falecida, foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá ao Senado, salvo a apresentação de recurso para análise no Plenário. O texto aprovado determina que as vagas reservadas correspondam a 2% do total disponível, com a garantia mínima de uma vaga devidamente sinalizada, conforme normas técnicas vigentes.
Além disso, a medida também atualiza a terminologia usada em diversas legislações, incluindo a Lei de Acessibilidade, substituindo o termo “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência,” em conformidade com as terminologias modernas e inclusivas. A aprovação representa um avanço nos direitos das pessoas com deficiência e uma atualização necessária na legislação brasileira.
