A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 4614/24, que propõe restrições ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo de acordo com as regras do arcabouço fiscal. O projeto visa controlar o crescimento das despesas obrigatórias, como pessoal, aposentadorias e benefícios sociais, a fim de garantir maior margem para os gastos não obrigatórios do governo, como programas e investimentos. A proposta, com um substitutivo do relator, também busca reduzir os impactos fiscais dessas despesas.
Entre as principais medidas está a vinculação do aumento real do salário mínimo a uma regra fiscal, que estabelece um crescimento de 0,6% a 2,5% da despesa primária, dependendo do desempenho da receita do governo. Caso o governo consiga atingir a meta fiscal, o aumento poderá ser de até 70% da variação real da receita. Se a meta não for cumprida, o reajuste será limitado a 50% dessa variação, o que poderá resultar em aumentos mais baixos ao longo dos anos.
A proposta visa garantir maior controle sobre as finanças públicas, especialmente entre 2025 e 2030, período em que os aumentos do salário mínimo devem seguir essas novas regras. Embora o relator tenha suavizado algumas das restrições ao BPC, ele manteve os ajustes previstos para o salário mínimo, o que pode afetar diretamente os beneficiários e a qualidade de vida de muitas famílias no país.
