O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pautou para votação no plenário dois requerimentos de urgência relacionados ao pacote fiscal proposto pelo governo federal. A votação ocorrerá nesta terça-feira, 3 de dezembro, e abrange propostas que visam ajustar as finanças públicas de acordo com os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.
O primeiro requerimento trata do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe ajustes nas despesas com o salário mínimo, alinhando-as às novas normas fiscais em vigor. A medida tem como objetivo garantir que o aumento do salário mínimo não ultrapasse os limites definidos pelo arcabouço fiscal, buscando maior equilíbrio nas contas públicas.
O segundo requerimento diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 210/2024, que estabelece limites para as emendas parlamentares e regulamenta a aplicação de superávits financeiros relacionados a fundos. A proposta visa trazer maior controle sobre a destinação de recursos, assegurando transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. Ambas as propostas devem ser debatidas e votadas pelos deputados em sessão plenária.
