A Câmara dos Deputados aprovou recentemente diversas medidas fiscais e orçamentárias que visam controlar o crescimento das despesas do governo e garantir o cumprimento das metas fiscais para os próximos anos. Entre as propostas, destaca-se a limitação do aumento real do salário mínimo, que ficará entre 0,6% e 2,5% até 2030, conforme as regras do novo arcabouço fiscal. O Projeto de Lei Complementar 210/24, que foi aprovado com algumas modificações, também prevê restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigindo avaliações sobre a deficiência e a participação social dos beneficiários.
A proposta que estabelece um pacote de corte de gastos foi complementada pela PEC dos gastos, que agora permite uma maior flexibilidade para o governo na gestão das despesas obrigatórias, como pessoal e programas sociais, e possibilita a redução da vinculação de receitas a despesas. A nova norma também regulamenta o pagamento de supersalários no serviço público e destina parte dos recursos do Fundeb para a educação integral. Além disso, a reforma das cotas para concursos públicos, que agora reserva 30% das vagas para grupos como pessoas negras, indígenas e quilombolas, foi aprovada e será revisada a cada cinco anos.
Outro projeto relevante aprovado pela Câmara trata da liberação de recursos para situações de emergência, como desastres naturais, sem a necessidade de licitação formal. O Projeto de Lei 3117/24 estabelece regras excepcionais de contratação durante estados de calamidade pública, como as enchentes no Rio Grande do Sul, e autoriza o uso de contratos verbais em casos emergenciais. A medida, que busca acelerar a resposta a crises, foi consolidada em lei e inclui a destinação de recursos para ajudar microempresas e produtores rurais afetados por desastres naturais.
