A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que representa os bancos de desenvolvimento, manifestou-se contra a proposta de emenda à Constituição que concede ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países. A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi considerada pela ABDE como uma medida que cria uma burocracia excessiva, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras e violando princípios constitucionais fundamentais, como a liberdade de iniciativa e a livre concorrência.
A ABDE destacou que operações semelhantes são realizadas por bancos oficiais de outros países, como França, Alemanha e Japão, que também investem em crédito no Brasil. Segundo a entidade, os recursos do BNDES são desembolsados dentro do Brasil, em reais, para exportadores brasileiros, e não envolvem remessas financeiras para o exterior, o que diminui a preocupação com o uso de recursos fora do país.
A entidade também ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já validou a ausência de irregularidades nos financiamentos do BNDES voltados às exportações de bens e serviços. Por fim, a ABDE defendeu a manutenção de um ambiente regulatório que favoreça a competitividade e o desenvolvimento sustentável do Brasil, em consonância com os princípios constitucionais e as melhores práticas internacionais.
