A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta segunda-feira (30) um parecer interpretativo sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das emendas de comissão. No documento, a AGU recomenda que o governo suspenda o pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo aquelas empenhadas antes de 23 de dezembro de 2024, até que haja um esclarecimento judicial definitivo. A posição visa garantir maior segurança jurídica enquanto o caso segue em análise.
O parecer destaca uma dúvida razoável sobre o entendimento da decisão judicial, pois, embora o ministro do STF tenha declarado nulo o ofício da Câmara que liberava as emendas, também mencionou que recursos já empenhados até a data mencionada poderiam ser preservados para evitar insegurança jurídica. Diante da ambiguidade, a AGU opta por uma postura mais cautelosa e orienta o governo a suspender todos os repasses até uma deliberação mais clara.
Essa posição busca orientar o Congresso e o Executivo em relação à complexidade da decisão judicial e prevenir interpretações contraditórias que possam comprometer o orçamento. O caso permanece em atualização e aguarda novos desdobramentos que tragam maior clareza ao impasse jurídico.
