A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a urgência na liberação das emendas de comissão destinadas à saúde, bloqueadas pelo ministro Flávio Dino. A AGU argumenta que esses recursos são fundamentais para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos na área da saúde, especialmente com valores já empenhados até 23 de dezembro de 2024.
O pedido da AGU se concentra na liberação de R$ 370 milhões, sendo R$ 330 milhões de emendas de deputados e R$ 40 milhões de senadores, que estão bloqueados desde as decisões de Dino, que questionou a validade dos documentos que acompanhavam as emendas. Embora tenha reconhecido a importância dessas emendas, o ministro determinou que os valores só poderiam ser liberados caso fossem devidamente comprovados como necessários para alcançar o gasto mínimo exigido pela Constituição.
Apesar das restrições, Dino também validou as emendas que já haviam sido empenhadas até a data mencionada, desde que não estivessem associadas aos documentos questionados. A liberação dessas emendas é considerada essencial para evitar insegurança jurídica e garantir o fluxo de recursos para estados, municípios e trabalhadores, além de atender à necessidade de cumprir as obrigações legais com a saúde pública.
