A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação de emendas de comissão bloqueadas pelo ministro Flávio Dino, desde que tenham sido empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Segundo o órgão, a liberação é essencial para evitar prejuízos institucionais, especialmente no cumprimento do piso constitucional para a saúde. Caso a solicitação integral não seja acolhida, a AGU pediu que, ao menos, sejam liberados os empenhos necessários para atender os limites orçamentários destinados à saúde pública.
Os bloqueios foram determinados devido à falta de comprovação de regularidade no trâmite das emendas nas comissões da Câmara e do Senado. Embora Dino tenha declarado nulos os documentos que consolidam as emendas indicadas por líderes partidários, ele permitiu a manutenção de emendas já empenhadas, desde que não estivessem relacionadas a tais documentos, a fim de evitar insegurança jurídica para estados, municípios e trabalhadores. No caso do Senado, Dino apontou maior transparência no processo, mas ainda com irregularidades quanto à individualização e aprovação das emendas.
A decisão de bloquear as emendas reflete uma disputa sobre o uso e a gestão dos recursos indicados por lideranças partidárias. As emendas direcionadas somam valores expressivos e são objeto de debate sobre critérios de transparência e cumprimento dos ritos legislativos. A controvérsia ressalta a necessidade de harmonizar os processos de deliberação no Legislativo com as exigências constitucionais e orçamentárias do país.
