A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação de emendas parlamentares voltadas para a área da saúde, totalizando R$ 370 milhões, com o objetivo de cumprir o piso constitucional de investimentos no setor. O valor é visto como essencial para garantir que o governo federal atenda às obrigações mínimas de gasto com saúde. A AGU, representada por seu advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, reforçou a necessidade do empenho desses recursos para garantir o cumprimento das determinações legais.
Em resposta, o ministro Flávio Dino pediu mais esclarecimentos sobre a justificativa e a origem dos valores solicitados, se provinham da Câmara ou do Senado. A AGU incluiu um documento do Ministério da Saúde, que afirma que a suspensão das emendas após 23 de dezembro impede a execução do mínimo necessário para a saúde. O ministério detalhou que R$ 330 milhões dessas emendas foram indicados por deputados e R$ 40 milhões por senadores, reforçando a urgência na liberação dos recursos para não comprometer o orçamento da saúde.
A Advocacia-Geral da União destacou que, caso a decisão de bloqueio das emendas se mantenha, será impossível cumprir a aplicação mínima exigida pela Constituição para a área da saúde. A AGU pediu que os recursos sejam liberados ainda no último dia do ano, 31 de dezembro, uma vez que as emendas não podem ser transferidas para o próximo exercício fiscal. A medida busca garantir que o orçamento de saúde não seja prejudicado pela limitação de repasses.
