A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa uma significativa parte do mercado de empresas listadas na B3, manifestou-se contra o projeto de lei complementar (PL 210/2024), que propõe restrições à compensação de créditos tributários. O projeto, que tem como objetivo equilibrar as contas públicas, estabelece limites mensais para o uso desses créditos, dependendo do valor envolvido, e proíbe a concessão de novos incentivos fiscais em caso de déficit primário. A Abrasca critica essas medidas, considerando que elas ferem princípios de segurança jurídica e previsibilidade, e podem resultar em um aumento indireto da carga tributária para as empresas.
O projeto em questão retoma elementos da Medida Provisória nº 1227/2024, que foi amplamente criticada e devolvida pelo Congresso Nacional. A Abrasca destaca que a proposta vai além da MP e reforça um controle fiscal mais rígido sobre as compensações de créditos tributários, o que poderia prejudicar a saúde financeira das empresas, especialmente em um contexto de economia mais restritiva. Além disso, a associação considera que a proposta cria um “empréstimo compulsório disfarçado”, aumentando os custos operacionais para as companhias.
Em termos práticos, a proposta pode levar a um acúmulo de créditos tributários que não podem ser utilizados, resultando em custos adicionais para as empresas e, possivelmente, repasses de custos para os consumidores. A Abrasca argumenta que, ao restringir a compensação de créditos, o governo estaria penalizando os contribuintes pela falta de responsabilidade fiscal, em vez de focar em cortes de gastos, como seria esperado em um pacote fiscal. A associação pede que o Congresso exclua as disposições que limitam as compensações, buscando preservar a estabilidade financeira das empresas e a neutralidade do sistema tributário.
