O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, se posicionou a favor da aplicação imediata da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos de trabalho já em vigor desde a promulgação da lei. Ele argumentou que a nova legislação traz um conjunto de normas que não comprometem os direitos adquiridos dos trabalhadores e que as situações jurídicas previamente consolidadas não devem ser alteradas. Veiga também destacou que decisões favoráveis já conquistadas pelos trabalhadores seguem válidas, independentemente das mudanças legislativas.
O TST está em processo de deliberar sobre a extensão das novas regras da reforma, especialmente se elas devem se aplicar exclusivamente aos contratos firmados após sua promulgação ou também aos contratos em vigor na época. Essa decisão é relevante, pois pode impactar um grande número de relações de trabalho no Brasil e modificar a interpretação das normas trabalhistas.
A discussão reflete a complexidade do sistema jurídico atual, que busca equilibrar a modernização das leis com a preservação dos direitos dos trabalhadores. O cenário atual exige uma análise cuidadosa sobre como as novas diretrizes podem ser implementadas sem prejudicar aqueles que já estavam protegidos pelas normas anteriores.
