O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma solução consensual para a repactuação da concessão da BR-163, no Mato Grosso do Sul, administrada pela MSVia, controlada pelo grupo CCR. A decisão, tomada em plenário por seis votos a favor e um contra, busca readequar o contrato da rodovia ao cenário econômico atual e às demandas urgentes de infraestrutura nos 847 quilômetros de concessão. O novo acordo prevê a liberação de investimentos de R$ 9,3 bilhões para obras de duplicação de pistas, construção de vias marginais, instalação de faixas adicionais, e melhorias em segurança e infraestrutura.
O contrato de concessão, que originalmente tinha um prazo de 19 anos, será estendido por mais 10 anos, totalizando 29 anos. As tarifas de pedágio também serão reajustadas: a tarifa de pista simples, atualmente de R$ 7,52 por cada 100 km, passará a R$ 10,06 no segundo ano e poderá atingir até R$ 15,13 no quarto ano do novo prazo. Para garantir que outras empresas possam competir, será realizado um “minileilão”, com o objetivo de verificar a possibilidade de tarifas menores.
Apesar da aprovação majoritária, a proposta enfrentou uma divergência interna. O relator, ministro Aroldo Cedraz, votou contra, alegando que a solução proposta violava o princípio da legalidade. No entanto, a visão divergente foi rejeitada pela maioria do plenário, que seguiu o entendimento do ministro Benjamin Zymler, favorável à repactuação. Este é o terceiro caso de renegociação de concessões rodoviárias aprovado pelo TCU, após as repactuações das concessões da BR-101 no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.
