O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (27) o julgamento de três casos relacionados ao Marco Civil da Internet, lei sancionada em 2014 que regula a atuação das plataformas digitais no Brasil. O principal ponto de discussão é a responsabilidade das redes sociais sobre o conteúdo gerado por seus usuários. Atualmente, a legislação isenta as plataformas de responsabilidades, desde que cumpram ordens judiciais que determinem a remoção de conteúdo. A medida visa garantir a liberdade de expressão, sem configurar censura, conforme o artigo 19 do Marco Civil.
Os casos em julgamento incluem um recurso do Facebook, que questiona a constitucionalidade do artigo 19, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de remover conteúdos sem decisão judicial prévia. O Google, por sua vez, também apresenta um recurso relacionado à responsabilidade sobre materiais ofensivos postados por usuários no antigo Orkut. A companhia argumenta que a exclusão de conteúdos sem uma ordem judicial pode configurar censura, prejudicando a liberdade de expressão.
Além desses, há uma ação movida pelo partido Cidadania, que contesta decisões judiciais que resultaram em bloqueios de plataformas como o WhatsApp, alegando que tais medidas violam a liberdade de comunicação. O julgamento no STF pode estabelecer novos precedentes para a regulação das redes sociais no Brasil, impactando tanto a atuação das empresas quanto os direitos dos usuários na internet.
