O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, uma decisão do ministro Luiz Fux que determina que o governo adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online. A decisão busca enfrentar os impactos negativos das apostas, especialmente sobre famílias de baixa renda, que podem estar destinando parte significativa de sua renda a jogos de azar. A medida foi tomada após audiências públicas que discutiram os riscos de endividamento, vícios de jogo e a possível lavagem de dinheiro associada a essas plataformas.
Além de impedir o uso de recursos de programas sociais nas apostas, a decisão de Fux também acelera a implementação de uma portaria que proíbe a veiculação de sites de apostas voltados para crianças e adolescentes, cuja regulamentação só entraria em vigor em 2025. O julgamento sobre a regulação das apostas no Brasil está em andamento, e o STF analisa as implicações econômicas e sociais dessas atividades. O tema está sendo discutido com base em duas ações que questionam a legalidade de certos aspectos da regulamentação atual, apontando possíveis prejuízos para os cidadãos e o aumento de comportamentos de risco entre apostadores.
As audiências públicas realizadas pelo STF reuniram especialistas e representantes do governo para abordar as consequências das apostas online. A vulnerabilidade das camadas mais pobres da população foi destacada, assim como a necessidade de maior controle sobre o setor, que movimenta bilhões no país. A regulação atual foi considerada insuficiente por muitos, e os participantes defenderam a implementação de medidas para proteger os consumidores e garantir que as apostas não resultem em danos financeiros irreparáveis para as famílias brasileiras.
