O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou duramente a autorregulação das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia durante julgamento sobre a regulação da internet. Segundo Moraes, os ataques de 8 de janeiro evidenciam a falência do sistema de monitoramento e controle das plataformas, que, segundo ele, não cumpriram seu papel ao permitir a organização de atos violentos, como os ataques às sedes dos Três Poderes. O ministro destacou que as redes sociais não tomaram medidas efetivas para remover conteúdos relacionados às invasões, apesar de serem amplamente divulgados por meio dessas plataformas.
O julgamento em curso no STF também envolve a análise da legislação atual, o Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade das plataformas pela remoção de conteúdo prejudicial. De acordo com a lei, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente por danos se não cumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo. No entanto, as redes sociais apenas têm a obrigação de agir em casos específicos de violação de direitos, como a divulgação de material íntimo ou infracções de propriedade intelectual. Esse debate é fundamental, pois os processos questionam a eficácia das normas vigentes e podem estabelecer um novo marco para a responsabilização das plataformas.
O caso é considerado de grande relevância, com repercussão geral, o que significa que a decisão do STF poderá servir de base para casos similares em todo o país. A discussão sobre o papel das grandes empresas de tecnologia no controle de conteúdos tem ganhado destaque, principalmente em relação à disseminação de discursos de ódio e incitação à violência. O ministro Moraes ressaltou que, enquanto as plataformas não cumprirem suas responsabilidades, haverá a perpetuação de práticas que ameaçam a ordem pública e o funcionamento das instituições democráticas.
