O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais e a validade de certas normas do Marco Civil da Internet. A análise, que envolve processos de Facebook e Google, será retomada na próxima quarta-feira, 4 de dezembro. As discussões focam na responsabilidade das empresas por conteúdos postados por seus usuários, considerando os mais de 10 anos de vigência da legislação que regula a internet no Brasil.
Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários se não cumprirem uma decisão judicial de remoção. O debate gira em torno da ampliação da responsabilidade das plataformas, especialmente para a remoção de conteúdos ilícitos antes de uma ordem judicial, como perfis falsos ou desinformação. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende uma maior atuação das plataformas no monitoramento e moderação de conteúdos prejudiciais, enquanto as empresas de tecnologia, como Facebook e Google, pedem a manutenção do regime atual, com algumas concessões, caso a Corte decida alterar a regulamentação.
As implicações da decisão são amplas, pois a Corte analisará se é necessário atualizar o Marco Civil para lidar com os novos desafios impostos pela evolução das tecnologias digitais, como a automação e a algoritmização das plataformas. A decisão terá repercussão geral, ou seja, poderá afetar todos os casos semelhantes em tramitação no país, o que torna o julgamento um marco para o futuro da regulação das grandes plataformas digitais no Brasil.
