O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento de processos relacionados à responsabilidade das empresas que operam redes sociais sobre o conteúdo postado por seus usuários. Na véspera, no primeiro dia da sessão, os advogados das plataformas digitais defenderam a validade do Marco Civil da Internet, argumentando que as regras atuais não exigem que as empresas sejam responsabilizadas diretamente pelos conteúdos gerados pelos usuários, salvo em caso de descumprimento de ordens judiciais.
O julgamento está centrado na constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos sem uma ordem judicial prévia para a remoção. O caso é crucial para determinar o alcance da proteção à liberdade de expressão na internet e o papel das empresas de tecnologia na moderação de conteúdos. Durante a sessão, o STF analisará ainda se as plataformas devem ser obrigadas a monitorar ativamente os conteúdos publicados pelos usuários sem necessidade de intervenção judicial.
A Corte avalia também processos específicos envolvendo empresas como o Facebook e o Google, que questionam decisões judiciais que os obrigam a remover conteúdos ou bloquear serviços, além de disputas sobre a legalidade de ações que envolvem a quebra de sigilo em investigações criminais. A votação será concluída após a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República e promete ter implicações significativas para a regulação da internet no Brasil.
