O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a responsabilidade de redes sociais e empresas de tecnologia em relação aos conteúdos publicados por usuários. A análise envolve dois recursos que questionam a aplicação do Marco Civil da Internet, especialmente o artigo 19, que isenta as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordens judiciais. A decisão terá repercussão geral, servindo como parâmetro para todo o Judiciário brasileiro, em um debate que reflete a ausência de consenso legislativo sobre o tema.
Enquanto a União Europeia já adota regras mais rígidas para remover conteúdos ilegais rapidamente, no Brasil, a regulamentação segue em discussão no Congresso Nacional, onde propostas para atualizar o Marco Civil enfrentam impasses. O julgamento no STF discute se as plataformas devem ser obrigadas a agir preventivamente contra conteúdos como discursos de ódio, racismo e ataques à democracia, além de definir critérios claros para remoção mediante notificação. A expectativa é que a decisão estabeleça novos limites entre liberdade de expressão e a proteção contra crimes virtuais.
Empresas como Meta e Google defendem o aperfeiçoamento da legislação, mas resistem a uma maior responsabilização direta, argumentando que muitas questões envolvem interpretações subjetivas. Por outro lado, entidades da sociedade civil e advogados apontam a necessidade de regras estatais para garantir a remoção rápida de conteúdos ilegais, reduzindo a disseminação de mensagens de ódio e crimes graves. A decisão do STF poderá influenciar os debates legislativos e definir o futuro da moderação de conteúdo no Brasil.
