O Supremo Tribunal Federal (STF) só analisará a proposta de emendas parlamentares aprovada pelo Congresso Nacional após a sanção presidencial. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, busca solucionar impasses relacionados à transparência e rastreabilidade das emendas. Após a sanção, o documento será publicado no Diário Oficial e enviado para análise do ministro Flávio Dino, que deverá elaborar um parecer antes de levar a discussão ao plenário.
Em decisão anterior, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas parlamentares, determinando que o Congresso ajustasse suas regras para atender às exigências constitucionais. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi encarregada de auditar os repasses realizados por meio das chamadas emendas do orçamento secreto. Dino ressaltou que a execução dessas emendas só será possível após o pleno cumprimento das determinações do STF, que considerou inconstitucional a prática em 2022.
A suspensão permanece até que Legislativo e Executivo implementem as mudanças exigidas. O ministro destacou a gravidade do descumprimento da decisão do STF, reforçando a necessidade de adequação das práticas orçamentárias à Constituição Federal. O caso é acompanhado com expectativa, já que envolve importantes debates sobre transparência e gestão pública no Brasil.
