O Senado Federal analisará, em sessão deliberativa marcada para quarta-feira (27), dois projetos de lei de grande impacto. Um deles, o PL 1.354/2019, busca garantir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas no espectro autista. O texto propõe a identificação especial dos processos, em formatos físico e eletrônico, para assegurar essa prioridade, alinhando-se à Lei Brasileira de Inclusão. Caso aprovado com modificações realizadas no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para revisão.
Outro item da pauta, o PLP 143/2024, regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguro e grupos mutualistas de proteção patrimonial, como associações de taxistas que compartilham custos para assegurar seus veículos. O projeto define regras para evitar privilégios injustos entre os membros e estabelece que participantes desligados de grupos não serão responsáveis por despesas geradas após sua saída. O texto será analisado em regime de urgência e depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ambos os projetos tratam de questões que podem simplificar o acesso a direitos e serviços essenciais, reforçando a inclusão e a segurança jurídica. Se aprovados sem alterações, poderão seguir diretamente para sanção presidencial; caso contrário, voltarão à Câmara para novas deliberações.
