O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base de um projeto que estabelece a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. A proposta, considerada uma das prioridades do Congresso, visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelecerá limites de emissões de gases poluentes pelas empresas. A medida tem como objetivo incentivar a redução das emissões e promover o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, além de penalizar as empresas que ultrapassarem os limites estipulados, com multas baseadas no volume de emissões excedentes.
O projeto se aplica a empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano, exigindo o envio de planos de monitoramento e relatórios periódicos sobre as emissões e compensações de gases de efeito estufa. Para aquelas com emissões superiores a 25 mil toneladas anuais, o projeto também exige o cumprimento de obrigações ambientais com documentos adicionais. As infrações às novas regras podem resultar em multas de até 3% do faturamento bruto das empresas, com valores variando entre R$ 50 mil e R$ 20 milhões, dependendo da gravidade da infração.
Importante destacar que o setor agropecuário não será submetido às novas normas obrigatórias, podendo aderir de forma voluntária ao SBCE. A proposta também prevê a destinação de 75% dos recursos arrecadados para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de recursos para a manutenção do sistema de comércio de emissões e para compensação ambiental voltada à preservação da vegetação nativa e ao reconhecimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
