O plenário do Senado aprovou, no dia 13 de novembro, o texto-base de um projeto que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. O projeto visa tornar mais clara a execução desses recursos, que, desde 2021, estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal devido à falta de transparência. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde modificações podem ser feitas antes de ser sancionada. Um dos principais pontos do projeto é a inclusão da possibilidade de o governo bloquear ou contingenciar recursos das emendas para cumprir a meta fiscal, uma medida que foi incorporada após negociações entre o relator e o governo.
Além disso, o texto prevê alterações nas regras para a destinação das emendas, com foco em maior transparência e responsabilidade na execução dos recursos. As emendas de bancada, que são distribuídas entre congressistas do mesmo estado, terão que ser aplicadas em áreas como saúde, educação e infraestrutura, sendo definidas coletivamente pelos parlamentares. Já as emendas de comissão, indicadas por comissões permanentes da Câmara e Senado, deverão ser prioritariamente destinadas a ações e serviços de saúde. Outra mudança importante é a exigência de que os recursos das emendas individuais sejam destinados a obras inacabadas e que os beneficiários forneçam detalhes sobre a execução dos projetos.
O projeto também exige maior controle sobre os recursos, com a obrigatoriedade de os estados e municípios informarem em até 30 dias o valor recebido e os planos de execução das emendas. A proposta de mais rigor no monitoramento e na prestação de contas visa diminuir as irregularidades e o uso indevido dos recursos públicos. Com a aprovação no Senado, as negociações agora se concentram nas possíveis modificações e acordos na Câmara, com o objetivo de garantir a implementação eficaz das novas regras.
