O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que a recomendação do governo para a regulação das plataformas digitais incluirá ajustes na Lei da Concorrência, com foco em ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta sugere que o Cade possa designar plataformas com grande relevância para o país e estabelecer obrigações específicas para essas empresas, a fim de proteger a concorrência no setor digital.
Entre as medidas propostas, estão a implementação de critérios mais rigorosos para aquisições de empresas, a proibição de práticas como a auto-preferência, cláusulas de exclusividade, venda casada e restrições de acesso, além da exigência de interoperabilidade e portabilidade de dados. Essas regulamentações visam garantir uma competição mais justa no mercado digital, especialmente em relação a grandes empresas internacionais que dominam o setor.
O modelo proposto pelo governo busca proporcionar respostas mais rápidas e eficazes do que o sistema americano, que depende do Judiciário para a resolução de conflitos. A ideia é evitar a imposição de normas genéricas para todas as empresas, favorecendo um regulamento específico para situações onde a concorrência seja prejudicada, sem onerar os pequenos negócios.
