A comissão especial da Câmara dos Deputados discutirá nesta quarta-feira (27) a regulamentação do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O debate foi solicitado pelo deputado Gilson Daniel e ocorrerá às 14h30 no plenário 13 da Casa. A reunião visa analisar os aspectos técnicos da regulamentação do fundo, que é essencial para a atuação eficaz em situações de calamidades naturais no Brasil.
A Lei 12.340/10, que institui o Sistema Nacional de Defesa Civil, representou um avanço no gerenciamento de desastres no País. Ela estabelece um conjunto de ações de mitigação, prevenção, resposta e recuperação em áreas afetadas por calamidades. No entanto, a lei ainda necessita de regulamentação para definir melhor o funcionamento do fundo e a composição de seu Conselho Diretor, que terá a responsabilidade de administrar os recursos e estabelecer critérios para a aprovação de projetos.
De acordo com o deputado Gilson Daniel, a regulamentação é crucial para o bom funcionamento do sistema, pois permitirá maior clareza sobre as responsabilidades, as competências e as normas de acompanhamento e fiscalização do fundo. A definição dos critérios para a gestão e a prestação de contas dos recursos também será central para garantir a transparência e a eficiência nas ações de ajuda a populações afetadas por desastres naturais.
