O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a regulamentação da reforma tributária manterá a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio no Brasil, utilizando instrumentos fiscais, econômicos e financeiros. Essa medida está prevista na Emenda Constitucional que rege a reforma, assegurando a preservação do diferencial competitivo dessas áreas. Durante um debate no Senado, Appy destacou a criação de fundos voltados para a sustentabilidade e diversificação econômica no estado do Amazonas, que terão gestão federal com participação estadual, visando o desenvolvimento econômico da região.
A regulamentação prevê mecanismos para manter o polo industrial da ZFM, além de abrir caminhos para novas alternativas econômicas no estado, especialmente durante o período de transição que vai até 2073, prazo estabelecido para os benefícios da Zona Franca. Além disso, foi detalhada a criação de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável voltado para estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, promovendo iniciativas de diversificação econômica. Apesar do avanço na proteção do setor industrial, há preocupações quanto à inclusão do comércio local nas regulamentações propostas.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto, apontou que as questões relacionadas à indústria estão quase totalmente resolvidas, mas há desafios quanto à proteção do comércio, essencial para a geração de empregos no Amazonas. Ele ressaltou que a regulamentação precisa considerar o impacto no custo de vida em Manaus e no interior do estado, garantindo que o setor comercial seja adequadamente atendido nas negociações e medidas propostas pela reforma tributária.
