O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, anunciou que a proposta do governo para a regulação das plataformas digitais incluirá ajustes na Lei da Concorrência. A principal medida será o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que passaria a ter a autoridade de designar empresas com grande relevância para o país, impondo a elas obrigações específicas para proteger a concorrência no mercado.
Entre as medidas sugeridas estão restrições mais rigorosas em operações de aquisição de empresas, a proibição de práticas de auto-preferência e cláusulas de exclusividade, além de limitações em ações de venda casada. A proposta também menciona a possibilidade de exigir interoperabilidade entre sistemas e portabilidade de dados, visando garantir um ambiente mais competitivo para as empresas do setor digital.
Pinto destacou que o modelo proposto seria mais ágil do que o adotado nos Estados Unidos, que depende de decisões judiciais, e traria menos encargos para as empresas menores. A ideia é que as obrigações sejam aplicadas de forma específica e proporcional, conforme a necessidade de resolver problemas de concorrência, como no caso de plataformas que restringem o acesso de seus competidores.
