A reforma tributária em análise no Senado, que unificará tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em novos impostos sobre bens e serviços, trouxe preocupações sobre a manutenção da competitividade das áreas de livre comércio (ALCs) na Região Norte. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, especialistas apontaram desafios na equiparação dos benefícios das ALCs com a Zona Franca de Manaus (ZFM). O projeto de regulamentação, já aprovado pela Câmara, inclui isenção de tributos para importações e compras internas, mas críticos destacaram a falta de instrumentos para manter o setor comercial competitivo, essencial nas ALCs, onde 80% das empresas atuam no comércio.
Outro ponto debatido foi a diferença de prazos para os benefícios das ALCs, que expiram em 2050, e da ZFM, prevista até 2073, o que é visto como uma desvantagem estrutural. Além disso, o projeto atual reproduz listas de produtos proibidos da ZFM sem considerar especificidades locais, como a exclusão de itens de informática, restritos em algumas ALCs. Também foi solicitado um prazo maior para utilização de créditos presumidos concedidos às empresas das ALCs, com propostas de extensão para 30 meses, em vez dos seis meses previstos.
Representantes destacaram ainda a necessidade de garantir que os protocolos de logística e distribuição de produtos industrializados na ZFM sejam respeitados após a reforma. O foco foi assegurar que estados como o Espírito Santo continuem operando como hubs de estoque e distribuição, especialmente para o eixo Sul-Sudeste, preservando a eficiência comercial da região. A audiência reforçou a importância de ajustar o texto da reforma para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico das ALCs e da ZFM.
