O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi prorrogado e agora permite que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 até o final do ano, com prazo final de adesão até 31 de dezembro de 2024. Para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2023, o prazo de adesão vai até 28 de fevereiro de 2025. O agendamento para a adesão ao programa deve ser feito no site da Prefeitura de Goiânia, e o contribuinte pode realizar até cinco inscrições por agendamento.
O programa oferece descontos de até 99% sobre multas e juros de dívidas em atraso, com possibilidade de parcelamento. Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas: 80% para até 20 parcelas, 70% para até 40 parcelas e 60% para até 60 parcelas. As dívidas podem ser renegociadas sem a cobrança de juros mensais, desde que os pagamentos sejam feitos dentro do prazo. A adesão ao programa também inclui condições especiais para débitos em cobrança judicial, com descontos de até 70% sobre honorários de sucumbência, além da possibilidade de isenção de custos para quem comprovar hipossuficiência econômica.
Entretanto, o contribuinte deve ficar atento aos prazos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias pode resultar na quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida, descontados os valores pagos até aquele momento. Além disso, as dívidas em execução fiscal que já têm bloqueios judiciais ou garantias poderão ser renegociadas, mas as garantias serão mantidas. O Refis 2024 visa facilitar a regularização fiscal e ampliar o acesso ao cumprimento das obrigações tributárias.
