O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi ampliado com novas datas e condições vantajosas para os contribuintes de Goiânia. Agora, aqueles com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao programa. Para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a adesão pode ser feita até 28 de fevereiro de 2025. O agendamento deve ser realizado pelo site oficial da Prefeitura, e é possível incluir até cinco inscrições por agendamento, sendo necessário realizar múltiplos agendamentos para incluir mais de cinco débitos.
Os contribuintes podem obter descontos de até 99% sobre multas e juros moratórios, dependendo da forma de pagamento e do número de parcelas. Para pagamentos à vista, o desconto é de até 99%, enquanto que, no parcelamento, os descontos variam entre 60% e 80%, conforme o número de parcelas escolhidas. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100, e para pessoas jurídicas, é de R$ 300. Além disso, o programa isenta de juros de 1% ao mês para os parcelamentos, desde que as parcelas sejam pagas dentro do prazo.
O Refis 2024 também prevê condições especiais para débitos em cobrança judicial, com descontos significativos sobre honorários de sucumbência, e possibilidade de isenção para contribuintes em situação de hipossuficiência econômica. Contudo, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias implicará na quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida, com os valores pagos sendo descontados de forma proporcional.
